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TJ/RR - Concurso para o cargo de Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/RR - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 004

Superando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, previstona Lei nº 12.651/2012, o Ministério Público Estadual ajuíza ação civil pública em relação a proprietário de gleba ...

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